Montes Claros – Comissão levanta propostas para garantir direito humano à água

Montes Claros – Comissão levanta propostas para garantir direito humano à água

Montes Claros receberá representantes de Comissão da Câmara e Relator Especial da ONU sobre o Direito Humano à Água. 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove reunião aberta para avaliar as condições de uso da água como bem público na região do Semiárido Brasileiro. O evento terá lugar no plenário da Câmara Municipal de Montes Claros – MG, no dia 25 de novembro de 2016, das 14h às 17h. A participação da população é importante para o sucesso do debate público.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) será representada na ocasião pelo seu Presidente, Deputado Padre João (PT-MG). A Organização das Nações Unidas (ONU) também estará presente, por meio do seu Relator Especial sobre os Direitos Humanos à Água Potável e ao Saneamento Básico, o brasileiro Léo Heller. O presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu, além de autoridades estaduais e municipais.

O parlamentar explica que a Comissão que preside está realizando diligências em busca de propostas para construir uma contribuição consistente do Congresso Nacional. “Para isso, estamos dialogando com as comunidades atingidas pelo uso poluidor e irregular dos recursos hídricos, “como fizemos há duas semanas numa visita às comunidades atingidas pelo rompimento criminoso da barragem da Samarco, Vale e BHP”.

A região do Semiárido, por estar passando por escassez de água, foi escolhida para ser uma das visitadas no âmbito desse projeto, esclarece o Deputado Padre João. Ele anunciou que a CDHM “vai colher subsídios e ideias trazidas por representantes das comunidades da região Norte de Minas, de modo a fundamentar nossa atuação junto ao Congresso Nacional”.

Direito reconhecido pela ONU

O deputado Padre João explica que “o acesso à água ainda é pouco conhecido como direito humano nas próprias comunidades onde ela falta, mas é contemplado pela ONU, ao estabelecer que a água limpa é um bem indispensável e insubstituível. Daí porque convidamos o principal porta-voz da ONU nesse tema para dar sua contribuição”.

O Relator Especial da ONU sobre os Direitos Humanos à Água Potável e ao Saneamento Básico lembra que o Brasil, ao ratificar em 1992 o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), reconheceu o acesso à água como direito humano à alimentação adequada.

O Relator Leo Heller, que também é professor da UFMG e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz, lembra que a ONU define que “a água é recurso natural limitado e bem público fundamental para a vida e a saúde (…), indispensável para viver dignamente e condição prévia para a realização de outros direitos humanos.

Outro conceito do referido Pacto, lembra o representante da ONU, é que “A água deve ser tratada fundamentalmente como um bem social e cultural e não como um bem econômico”, ou seja, nenhum interesse econômico pode se sobrepor ao interesse social e cultural.

Perspectiva ecológica

O Comitê dita, ainda, que “O modo pelo qual o direito à água é exercido deve ser sustentável, de tal forma que possa ser exercido pelas gerações atuais e futuras”. Desta forma, a garantia do direito à água articula-se com a garantia da preservação e do cuidado com o ambiente.

Em 2015 a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu o saneamento básico como um direito humano separado do direito à água potável. De acordo com o Relator Especial da ONU, essa deliberação “dá para as pessoas uma percepção mais clara do direito ao saneamento, fortalecendo sua capacidade de reivindicá-lo quando o Estado falha em prover os serviços ou quando eles não são seguros, são inacessíveis ou sem a privacidade adequada”.

Para o Deputado Padre João, “estes conceitos estabelecidos pela ONU impõem ao Brasil responsabilidades específicas para com suas populações. E abrem ao Legislativo a oportunidade de avançar na elaboração do Orçamento e de políticas públicas garantidoras do direito à água potável e ao saneamento”.

Ao lembrar das obrigações assumidas pelo Brasil perante a sua população e à ONU, Padre João indicou que “é preciso avançar na direção apontada pela ONU e isso significa ajudar a salvar os rios, nascentes e aquíferos, propiciando acesso à água para todos, protegendo a população de doenças e legando às atuais e futuras gerações o acesso a esse bem essencial à vida”.

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