Montes Claros – Aprovado projeto de lei em atendimento em cartórios de Montes Claros

Montes Claros – Aprovado projeto de lei em atendimento em cartórios de Montes Claros

Montes Claros – Projeto de lei confeccionado pelo advogado Ruan Rodrigues e apresentado pelo vereador Wilton Dias foi submetido à apreciação do Plenário da Câmara é aprovado por unanimidade. Com a lei, o usuário deve ser atendido nos cartórios no prazo máximo de 20 minutos.

O advogado explica que o projeto de lei que já tramitava há algumas semanas na Câmara é produto de sua experiência pessoal de quem já sentiu na pele o pesar das longas esperas em fila de cartório. Ressalta que a proposta aprovada vem de encontro à dignidade como prerrogativa do consumidor usuário dos serviços das serventias: “O serviço que é uma delegação do Poder Público também é regido pelos princípios base da Administração Publica, como a eficiência e a celeridade. Sendo assim, não há como admitir que uma pessoa possa esperar tanto para ter acesso a um serviço pago e de alto valor como são os serviços dos cartórios”, salientou Ruan.

Em seu discurso na tribuna durante a reunião ordinária, o vereador destacou as boas expectativas com a aprovação do projeto “o tabelião tem o serviço a ser prestado, mas não tem regras que o obriga a atender em um tempo razoável, é necessário que possamos ter regras para atendimento do usuário do serviço público”, concluiu.

Pela norma, o usuário deverá receber uma senha assim que adentrar o estabelecimento do cartório com o carimbo da hora de entrada. Ao ser atendido deverá o funcionário atendente carimbar esse horário de atendimento, materializando a ocorrência de eventuais irregularidades.

A proposição aprovada também estabelece atendimentos especiais a pessoas com deficiência e idosos, como a instalação de banheiro, bebedouro e assentos individuais, adaptados às necessidades da pessoa com deficiência.

O PROCON é o órgão fiscalizador da norma e é quem deve receber as denúncias, que serão feitas por meio do Termo de Denúncia, que conterá: nome completo do denunciante, número da carteira de identidade, endereço residencial, telefone de contato e assinatura do usuário/denunciante bem como nome e endereço do Cartório extrajudicial de Serviço notarial ou de Registro objeto da denúncia.

O descumprimento da lei traz penas entre multa e até cassação do alvará da serventia. A lei segue agora para sanção do Poder Executivo que deve fazê-lo no prazo de 15 dias. Os cartórios terão o prazo de 90 dias para adequação e cumprimento das normas.

“É importante a participação da sociedade com a formalização das denúncias, pois a norma só terá efetividade quando a eventual descumprimento, se o povo fizer a sua parte”, finalizou o advogado. Ruan ressalta que o problema das filas ainda é grave com os bancos, já que o número de denúncias é pequeno, o que compensaria para as instituições financeiras pagarem a multa ao prover as melhorias.

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