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Monte Claros – Vereadores de Montes Claros aprovam orçamento do município para 2020
Montes Claros – Vereadores de Montes Claros aprovaram em reunião ordinária desta terça-feira (2/7), cinco projetos da Ordem do Dia, entre eles a Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 – o valor previsto para o próximo ano é de R$ 1.355.200 bilhão. Antes da proposta ser votada, a Câmara promoveu audiência pública para debater a pasta.
Da receita total estimada é de R$ R$ 1.355.200 bilhão, cerca de 25,93% é de receita própria, o restante é através de incentivos do governo. O dinheiro será investido na administração direta: Legislativo e Executivo; e indireta, como Prevmoc, Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros – Amasbe, Esurb e McTrans.
Também foi aprovado o projeto n°75/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no orçamento vigente no total de R$ 28.680, para contratação de pessoal que trabalharão no Telecentro – projeto que atenderá pessoas com necessidades especiais.
Através do anteprojeto do Vereador Wilton Dias (PHS), o prefeito Humberto Souto (Cidadania), enviou o projeto de lei (n°76/2019), que dispõe sobre a compensação de crédito tributário de titularidade do município com débitos provenientes de rescisão trabalhista de 132 pessoas. Pela proposta, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão levantará o valor do crédito que o servidor exonerado tem a receber e a partir daí poderá ser feita a compensação com quem tem débito com o município, como IPTU, ISS e taxas de contribuições até o ano de 2018. O beneficiado somente terá direito a usar todo o crédito se a dívida for em seu nome. Se for em nome de outra pessoa, tem direito a compensar em apenas 50 % e ainda pagar os 50% restante de imediato.
De iniciativa do Vereador Rodrigo Cadeirante (Rede), a proposta n°69/2019 concede Título Declaratório Municipal à Associação Missionária de Família de Montes Claros. O título é destinado às instituições que prestam relevantes serviços para o município e tem como intuito, possibilitar essas entidades a pleitear financiamento público para suas atividades filantrópicas.
O projeto n°77/2019 autoriza doação de imóvel para Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (Aneas). O terreno fica localizado no bairro Residencial Parque Sul e possui 2.677,54m². A Vereadora Maria Helena (PPL) pediu vista por três dias ao projeto do Vereador Valcir da Ademoc (PTB), que institui Dia Municipal dos Agentes de Endemias (ACE) e o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde.