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Montes Claros – Lei dos 20 minutos pode ser estendida às lotéricas em Montes Claros

Montes Claros – Lei dos 20 minutos pode ser estendida às lotéricas em Montes Claros

Montes Claros – A Câmara de Vereadores de Montes Claros vai discutir e votar projeto de lei que obriga casas lotéricas a atender usuários no prazo máximo de 20 minutos. A proposta de autoria do Vereador Rodrigo Cadeirante (REDE) considera o tempo de atendimento computado desde a retirada da senha até o início do efetivo atendimento.

Montes Claros - Lei dos 20 minutos pode ser estendida às lotéricas em Montes Claros
Montes Claros – Lei dos 20 minutos pode ser estendida às lotéricas em Montes Claros

 

O projeto está em tramitação, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, as lotéricas terão 180 dias para implantar o sistema de senha mecânica, além de adequar a quantidade de funcionários para o atendimento.

A proposta define que o descumprimento da lei deverá ser denunciado no Procon que usará os mesmos critérios de avaliação e decisão usado no caso de demora nas agências bancarias. A punição vai desde a advertência até a multa de 30 unidades de referência Fiscal de Montes Claros. No caso de reincidência, a lotérica pagará o valor da multa em dobro podendo, inclusive, ter o alvará de funcionamento suspenso.

Outros projetos

Além do projeto que dispõe sobre o tempo para atendimento de usuários das casas lotéricas, tramitam também na Casa Legislativa e deverão entrar em pauta:

-Homenagem a Defensoria Pública da União de Montes Claros, com a placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados. O projeto é da Vereadora Neia do Criança Feliz (PSDC).

-Inclusão do mel de abelha e seus subprodutos na complementação da merenda escolar, nas escolas municipais de Montes Claros. O projeto é de autoria do Vereador Daniel Dias (PCdoB).