Coluna de Leandro Heringer – Administração Pública muito além do RRF

Na última semana, um dos temas mais abordados foi o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo de Minas. Com Minas Gerais tendo mais de 160  bilhões de reais em dívidas com a União, a única saída apontada pelo governador Romeu Zema foi a adesão ao RRF.

Uma das primeiras ações é o congelamento do salário dos servidores por 9 anos tendo duas compensações de 3% nesse período. A privatização de empresas públicas também está na pauta, embora dificultada pela exigência de referendo.

Analisar o tema demanda paciência e conhecimento sobre a gestão pública e o direito administrativo. A redução de custos é essencial na administração pública. Analisar os processos de compra, os custos de manutenção de diversas ações e o potencial de retorno do investimento é fundamental.

Muitas mudanças são necessárias em leis e resoluções a respeito da administração pública. A determinação de menor preço é uma delas. Não raro, menor preço significa pagar mais devido à falta de qualidade do serviço ou produto. A aquisição de bens obedecendo a lei da oferta e da procura é essencial. Imagine compra de medicamentos, por exemplo, em conjunto com outros estados tendo um fornecedor confiável.

As parcerias público-privadas potencializadas para que o Estado também fosse indutor de geração de renda por meio da inovação. Instituições de ensino e pesquisa em parceria com grandes empresas fomentando a economia regional considerando os potenciais ali presentes também seriam uma ação diferenciada do contexto atual.

A mudança na gestão de pessoas no Estado. Redução de tempo de estágio probatório, avaliações realmente efetivas sobre a produção de servidores, mudança cultural na percepção de que “passou no concurso, então já é servidor”, gestão por competências, incentivo a efetivos assumirem cargos de liderança são algumas das mudanças culturais e de práticas que podem aprimorar a gestão pública. O fortalecimento de políticas de Estado com utilização de melhores práticas de gestão, tecnologias inteligentes, gestão orientada por dados em detrimento do eterno “enxugar gelo” reinventando a roda pela ausência de gestão de projetos.

Reduzir custos por meio de gestão real. Melhores práticas da administração. Conhecimento do “negócio” de cada pasta e da postura do Estado como parte de um estado liberal. Fomentar a transparência nas relações organizacionais sejam com entes públicos ou privados. Entender quem realmente produz riqueza e incentivar o crescimento econômico e a autonomia dos players econômicos e de empreendedores.

Entregar a autonomia de Minas é um risco enorme. Submeter-se ao Regime de Recuperação Fiscal sem planejar como será o estado daqui a 9 anos beira a irresponsabilidade. Quais as vocações de Minas para a economia? Como alterar a cultura organizacional dos órgãos públicos que, muitas vezes, desmotivam servidores e proporcionam insatisfação e menor produtividade.

Pensar a coisa pública como estratégica, de responsabilidade de todos e longe de perspectivas pessoais ou de ideologias que durem 4 ou 8 anos. Essa é uma necessidade de gestão pública que cumpra o princípio da eficácia e afaste-se de narrativas simplistas.

Um problema complexo possui diversas variáveis. Apontar apenas um caminho é admitir não conhecer os problemas nem ter competência ou compromisso para liderar para soluções. O efeito “bola de neve” acaba estourando em algum momento. Nem sempre há tempo hábil para resolver a essência do problema. Às vezes, apaga-se o incêndio e deixa a estrutura comprometida para o próximo evento. Gestão ainda que tardia!

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