Montes Claros lança REGULARIZE: plataforma digital permite parcelar débitos em até 60 vezes e pagar com cartão de crédito

Montes Claros — 3 de novembro de 2025. A Prefeitura de Montes Claros dá um passo importante rumo à modernização da gestão fiscal com o lançamento do REGULARIZE, novo Programa Municipal de Regularização de Débitos, que oferece uma plataforma 100% digital para facilitar o parcelamento de dívidas municipais. O lançamento oficial ocorreu na última sexta-feira (31), no Hall da Prefeitura, com a presença de autoridades e representantes do Poder Judiciário.

Justiça fiscal acessível e moderna

O REGULARIZE foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Município, em parceria com as secretarias de Finanças e de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, com o objetivo de promover uma justiça fiscal mais eficiente, ampliar a arrecadação municipal e oferecer mais praticidade aos contribuintes.

O programa permite o parcelamento de dívidas vencidas, já constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, em processo judicial ou em fase de cobrança administrativa. Mesmo quem já possui parcelamento ativo ou cancelado pode aderir.

Condições especiais na Semana Nacional da Conciliação

Durante a Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 7 de novembro de 2025, os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 100,00. Os acordos firmados nas audiências promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguirão as condições do Decreto Municipal nº 5.084/2025.

Plataforma digital: autonomia e conforto

O sistema está disponível em regularize.montesclaros.mg.gov.br, e permite:

• Consulta e seleção de dívidas
• Simulação de valores à vista ou parcelados
• Formalização de pedidos de parcelamento ou reparcelamento
• Acompanhamento de prazos, descontos e condições
• Cancelamento de parcelamentos vigentes para adesão ao novo programa

Tudo pode ser feito sem sair de casa, com total autonomia, transparência e segurança.

Pagamento com cartão de crédito

Outra inovação do REGULARIZE é a possibilidade de quitar débitos com cartão de crédito, tanto à vista quanto parcelado. A funcionalidade será implementada até o final do ano, após ajustes nos sistemas de gestão tributária e financeira do Município.

A medida, regulamentada por Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral e da Secretaria Municipal de Finanças, garante agilidade e integração com instituições credenciadas, em conformidade com as normas vigentes.

Compromisso com o cidadão

Segundo o procurador-geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, o REGULARIZE representa um avanço importante para incentivar o pagamento em dia, facilitar o acesso aos serviços públicos e contribuir para o equilíbrio das contas municipais.

Com o programa, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública, a inclusão digital e o desenvolvimento sustentável da cidade.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Jornal Montes Claros – com base em informações da Prefeitura de Montes Claros

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