Arquivos de Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Norte de Minas – Defensoria Pública obtém em Ação Direta de Inconstitucionalidade a suspensão da cobrança de taxa do município de Jaíba Norte de Minas – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pela emissão de guias de recolhimento de tributos e da 2ª via de tais …

Montes Claros – Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo legal do Código Tributário de Montes Claros Montes Claros – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de dispositivo do Código Tributário de Montes Claros que condiciona a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes ao prévio depósito de 30% (trinta por cento) do …