Montes Claros – Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo legal do Código Tributário de Montes Claros Montes Claros – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de dispositivo do Código Tributário de Montes Claros que condiciona a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes ao prévio depósito de 30% (trinta por cento) do …
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