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Saiba mais sobre a Guarda Compartilhada, um sistema legal que busca preservar o bem-estar das crianças, promovendo o contato equilibrado com ambos os genitores e incentivando a cooperação familiar pós-divórcio. No Brasil, o Código Civil preconiza a preservação dos laços entre pais e filhos após o término do casamento, estabelecendo a guarda compartilhada como regra desde 2014. Esse modelo implica …

Montes Claros – Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo legal do Código Tributário de Montes Claros Montes Claros – A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de dispositivo do Código Tributário de Montes Claros que condiciona a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes ao prévio depósito de 30% (trinta por cento) do …