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Projeto prevê multa de até R$ 50 mi pela divulgação indiscriminada de dados As empresas públicas e privadas que divulgarem indiscriminadamente os dados pessoais fornecidos por seus clientes poderão ser punidas severamente. Se for sancionado pelo presidente Michel Temer, o Projeto de Lei Complementar 53/2018, aprovado na última semana pelo Senado Federal, prevê sanções que vão de advertência a multa …
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