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MG – Prefeitura de Guarani terá que ressarcir contribuinte por aumento indevido no IPTU

MG - Prefeitura de Guarani terá que ressarcir contribuinte por aumento indevido no IPTU

Após um aumento inconstitucional sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), por meio de um decreto municipal, a prefeitura de Guarani, na Zona da Mata mineira, terá que ressarcir o contribuinte. O prefeito da cidade, Paulo César Santos Neves, reconheceu o erro e assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), se …

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