Montes Claros – MCTrans nomeia comissão para apuração de irregularidades no transporte público

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTrans, através da Portaria DTP nº 016/2014, de 26 de agosto, nomeou servidores para compor Comissão de Processo Administrativo para apuração de denúncias, feitas por usuários, sobre irregularidades cometidas pelos concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público de transporte. A ideia é dar direito de defesa e contraditório antes da aplicação das penalidades cabíveis.

A comissão será orientada pela assessoria jurídica da MCTrans e o prazo para conclusão de cada processo administrativo a ser instaurado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação justificada da comissão, contados da data da publicação. Ao final do prazo deverá ser emitido relatório conclusivo sobre os fatos a ser encaminhado para a presidência do órgão para decisão final. A Portaria nº 016/2014 está disponível para consulta no site da Prefeitura de Montes Claros, na edição de 27 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do Município (.gov.br/diariooficial/2014/ago-14/Diário%20Oficial%20Eletrônico%2027-08-14.pdf).

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