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Eleições 2014 – A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante delito

A legislação eleitoral prevê que, a partir desta terça-feira (30) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

Eleições 2014 - A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante delito
Eleições 2014 – A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante delito

Caso haja eleição em segundo turno para presidente da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação. A determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput. (Lei nº 4.737/1965).

Agência Brasil

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