Montes Claros – 111 Policiais Militares vão poder aplicar multas por infrações de circulação, estacionamento e parada em Montes Claros

A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte de Montes Claros (MCTrans), através da Portaria DTSV nº 003/2014, de 10 de outubro, está credenciando agentes da Polícia Militar pata a atividade de fiscalização e operação de trânsito. Assim os 111 policiais militares (59 do 10º Batalhão e 52 do 50º) relacionados na portaria ficam designados e credenciados para executar as atividades de operação e fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

A decisão levou em consideração que o Município de Montes Claros integra o Sistema Nacional de Trânsito, conforme exigência do art. 24, § 2º do CTB, e o Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica, Financeira e Operacional celebrado entre o Município e a Polícia Militar, no dia 5 de setembro, com interveniência da MCTrans, que tem por objeto a cooperação visando o aperfeiçoamento da segurança pública, com a execução da atividades de Polícia Administrativa de Trânsito Urbano pela MCTrans e pela PMMG, dentro do Sistema Nacional de Trânsito.

O teor da Portaria nº 003/2014 pode ser consultado na íntegra na edição de 17 de outubro do Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros (http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial/2014/out-14/Diário%20Oficial%20Eletrônico%2017-10-14.pdf).

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