Montes Claros – Lei municipal obriga casas de show a disponibilizar bebedouros para clientes

Com a Lei Municipal nº 4.736, sancionada pelo prefeito Ruy Muniz em 19 de novembro, casas de espetáculos instaladas em Montes Claros ficam obrigadas a disponibilizar aos seus clientes bebedouros públicos com água potável.

O texto da lei ainda estende a obrigação a danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes, shoppings centers, cinemas e parques temáticos. Ainda de acordo com a legislação, os bebedouros deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, seja ela criança, idoso ou portador de deficiência, e instalados em local visível de livre e fácil acesso no estabelecimento.

Outra determinação constante no texto da lei condiciona a liberação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos referidos às adaptações constantes da lei que entrou em vigor na data de sua publicação, que se deu no dia 28 de novembro. O texto completo da Lei Municipal nº 4.736 pode ser consultado na edição nº 329 do Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, disponível no link http://www.montesclaros.mg.gov.br/diariooficial/index.php.