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Norte de Minas – MP de Januária deixa mais um político inelegível por improbidade

A Promotoria de Justiça de Januária, no Norte de Minas, conseguiu deixar inelegível mais um político condenado por improbidade administrativa. Aier Nonato de Souza Ferreira (DEM), ex-prefeito de Bonito de Minas, foi acusado de contratar e pagar R$ 30 mil de honorários ao advogado Manoel José de Matos Lima, entre 2003 e 2004, sem licitação. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em 18 de dezembro de 2009.

Aier Nonato de Souza Ferreira
Aier Nonato de Souza Ferreira

De acordo com o MPMG, “o advogado contratado não possuía notória especialização, e ainda, havia a possibilidade de concorrência de outros advogados da região”. Para o MPMG, a contratação direta, causou prejuízo ao Município de Bonito de Minas, “tendo sido prestado o serviço com violação aos princípios constitucionais e sem regularidade de procedimento licitatório”.

A sentença condenatória foi prolatada no dia 18 de dezembro de 2014, exatos cinco anos após o ajuizamento da ação. Acatando os argumentos do MPMG, a juíza Karen Castro dos Montes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária, enfatizou em sua decisão que embora o advogado contratado diretamente, “sem concurso público, sem licitação e sem inexigibilidade de licitação”, seja um profissional “que merece o maior respeito”, não possui “a notória especialização” exigida pela Lei de Licitações para ser contratado sem licitação.

Para a magistrada, “o fato dele (advogado) ter anos de carreira ou de trabalhar em outros municípios não lhe dá a notória especialização” exigida pela lei. “Também não há que se falar em impossibilidade de concorrência, uma vez que existem muitos bons advogados na região”, asseverou.

Na sentença, a juíza Karen Castro dos Montes condenou o ex-prefeito Aier Nonato de Souza Ferreira, por improbidade administrativa, a ressarcir à Prefeitura de Bonito de Minas a quantia de R$ 30 mil, corrigidos e atualizados monetariamente desde a data dos pagamentos efetuados ao advogado; à perda dos direitos políticos por 3 anos e ao pagamento de multa equivalente a 15 vezes o valor da remuneração que recebia como prefeito.

A juíza entendeu que o advogado Manoel José de Matos Lima não deverá devolver os pagamentos que recebeu, no valor de R$ 1,5 mil por mês, porque efetivamente prestou serviços à Prefeitura de Bonito de Minas. Entretanto, o condenou, por improbidade administrativa, à perda dos direitos políticos por 3 anos e ao pagamento de multa no valor de 15 vezes o valor da remuneração que percebia mensalmente como advogado do município. A sentença ainda não é definitiva. Dela cabem recursos.

Leia o inteiro teor da sentença clicando aqui.

Processo nº. 0572582-03,2009,8,13,0352

Por Fábio Oliva