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A Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) acaba de alterar a portaria que dispõe sobre os critérios para elaboração de projetos de identificação de entradas e saídas de postos de combustíveis, oficinas, estacionamentos e garagens de uso coletivo.
Através da portaria nº 021/2015, de 30 de julho, ficou estabelecido que, no momento da apresentação de projetos de construção ou reforma dos estabelecimentos à Prefeitura, deverá ser apresentado à MCTrans o projeto específico de identificação de entrada e saída de veículos.
Os critérios que serão analisados dizem respeito ao rebaixamento do meio-fio, obediência ao sentido da via, largura máxima das entradas, medidas das rampas, calçadas e sinalização, entre outros aspectos. A concessão do Alvará de Construção fica condicionada à aprovação do projeto pela MCTrans, enquanto que o Habite-se e o Alvará de Funcionamento ficam vinculados ao término da implantação do projeto aprovado pela MCTRans.
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