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Montes Claros – Prefeitura notifica estabelecimento por poluição da lagoa do Parque Milton Prates

A Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, notificou estabelecimento comercial localizado na avenida Coração de Jesus, no bairro São Geraldo, a apresentar no prazo máximo de três dias corridos os documentos que comprovem a destinação do esgoto do estabelecimento.

Montes Claros -  Prefeitura notifica estabelecimento por poluição da lagoa do Parque Milton Prates
Montes Claros – Prefeitura notifica estabelecimento por poluição da lagoa do Parque Milton Prates

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A medida tem em vista que o esgoto do estabelecimento está sendo lançado à nascente e lagoa do Parque Milton Prates.

Caso os proprietários da empresa não apresentem a documentação que comprove que o esgoto foi interligado na rede coletora da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no prazo informado, o empreendimento será autuado com multa de natureza grave no valor de R$ 10 mil.

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A notificação é embasada nos artigos 82 e 83, incisos XI, XII, XIV, XVII, XVIII, XIX e XXIII do Decreto nº 2.568/2008 e no artigo 96, incisos I, II, III, IV e VII da Lei Municipal nº 3.754/2007 que tratam, entre outras coisas, de ações que contribuem para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais; da emissão ou despejar de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação ambiental; ações que contribuam para causar poluição de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaça ao bem-estar do indivíduo ou da coletividade; e desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoquem mortalidade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.

Ascom PMMOC

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