MG – Governo de Minas terá que pagar R$ 726 mi de FGTS aos atingidos pela Lei 100

Notificação foi entregue pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais ao Advogado-Geral do Estado na última sexta-feira (22); prazo para quitação ou defesa é de dez dias.

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O governo de Minas Gerais foi notificado sobre um débito de R$ 726 milhões relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido aos atingidos pela Lei 100.

O documento foi entregue pelos fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) ao Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais na última sexta-feira (22).

A Lei Complementar nº 100 é de 5 de novembro de 2007, e foi criada para a contratação de professores pelo Estado sem a realização de concurso público, o que fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a nulidade desses contratos de trabalho, levando à dispensa de 101.484 servidores.

O Estado de Minas Gerais tem um prazo de dez dias para quitar o débito ou apresentar defesa por escrito.

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