Montes Claros – Transporte gratuito para idosos de 60 a 65 anos em Montes Claros

A Prefeitura de Montes Claros encaminhará à Câmara Municipal de Montes Claros, nessa quinta feira (28), projeto de lei que regulamenta o acesso dos idosos com idade entre 60 a 65 anos incompletos ao transporte urbano gratuito.

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A Lei 4.226, de 12 de maio de 2010, estabelecia, amparado na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, que a idade mínima para acessar o benefício era a partir de 65 anos, e foi modificada pela lei 4.694, de 11 de março de 2014, que estendia a gratuidade aos idosos com idade entre 60 a 65 anos incompletos.

Como a Lei 4.694 não definia critérios para a concessão do transporte urbano gratuito, o Prefeito Ruy Muniz encaminhará novo projeto para a Câmara Municipal definindo critérios para o acesso a gratuidade, entre eles o da renda familiar não exceder a 2 salários mínimos.

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O projeto será encaminhado nessa quinta feira, 28, para apreciação e votação pela Câmara Municipal de Montes Claros.