Banco do Brasil deve pagar multa por envio de cartão sem autorização de clientes

A decisão de processo administrativo foi publicada nesta quarta-feira (20) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.

O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada nesta quarta-feira (20) pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.

O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

Procurado, o Banco do Brasil ainda não se manifestou sobre o assunto.