O governo vai elaborar um termo de compromisso com exigências às operadoras de banda larga

Internet ilimitada – Governo elabora termo de compromisso com exigências a operadoras

Jornal Montes Claros 20 de abril de 2016

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Após a polêmica da limitação do consumo de dados de banda larga no Brasil, o governo federal vai exigir das operadoras de internet a venda do serviço sem limitação de consumo. O debate começou em fevereiro deste ano, após a Vivo informar que passaria a vender pacotes de tráfego de dados, como geralmente se utiliza na internet móvel, o que sofreu grande rejeição dos internautas.

A proposta do governo é a elaboração de um termo de compromisso a ser apresentado às empresas trazendo, entre outros pontos, a venda de pacotes ilimitados de dados de internet. Também será exigido que não sejam modificados os contratos com usuários, ou seja, será proibida a quebra de contratos já existentes e apenas novas adesões poderão sofrer as limitações.

Outro ponto exigido no termo de compromisso é o desenvolvimento de uma ferramenta que mostre ao usuário seu perfil de consumo, o volume de dados consumidos mensalmente e a proximidade ao esgotamento do plano.

O termo, que deve ficar pronto nesta quarta-feira (20), com exigências às empresas e recomendações à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Apenas 90 dias após a aprovação do plano pela Anatel é que as empresas de banda larga poderão aplicar a suspensão do serviço ou a redução da velocidade de conexão quando o plano acabar.

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