Montes Claros – Audiência vai debater Lei Diretrizes Orçamentárias 2017

Montes Claros – Audiência vai debater Lei Diretrizes Orçamentárias  2017

Nesta quarta-feira (22/6) a Câmara Municipal de Montes Claros realiza Audiência Pública que vai debater o Projeto de Lei n° 41/2016 e dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2017.

A sessão é de iniciativa das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da Administração Pública. A LDO é uma lei que vigora durante um ano.

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Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que a Casa Legislativa aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, ou seja, não há recesso parlamentar até que se ultime a deliberação conforme dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Município.

O evento terá início às 8h, no novo Plenário, e a participação pública é de suma importância.