Montes Claros – Audiência pública discute mudanças na Lei de Zoneamento de Montes Claros

Montes Claros – Audiência pública discute mudanças na Lei de Zoneamento de Montes Claros

A Prefeitura de Montes Claros, por meio das secretarias de Meio Ambiente e de Infraestrutura e Planejamento Urbano apresentou, ontem (15/09/2016) pela manhã, durante uma audiência pública na Câmara Municipal, uma proposta de emenda parlamentar que visa modificar alguns artigos da lei municipal Nº 4.198-09.

A legislação debatida durante a reunião regulamenta a ocupação do solo no município e delimita o perímetro urbano da cidade. Autoridades representantes das secretarias municipais e vereadores apresentaram emenda que inclui os condomínios fechados como propriedades também regidas pela lei.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Edvaldo Marques, “a intenção é de que a proposta entre em pauta na assembleia da Câmara dos Vereadores, na próxima terça”. Apresentada à Câmara, a emenda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, poderá entrar vigor.

Cabe ressaltar que a lei nº4.198-09 tem como principais atribuições estabelecer as normas de zoneamento da cidade, normatizar os modelos de assentamentos urbanos e demarcar áreas de reservas para vias públicas.

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