Coluna da Jerusia Arruda – Direto de Brasília

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PEC 241 É APROVADA

Depois de cerca de 14 horas de discussão consecutivas, com 359 votos favoráveis e 116 contrários, o Plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, na madrugada desta quarta-feira, a PEC do Teto dos Gastos Públicos, que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo regime valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes. Agora, a matéria será analisada pelo Senado.

O QUE MUDA COM A PEC

Mesmo a PEC do Teto de Gastos Públicos limitando os gastos federais, ficam de fora do ajuste fiscal as despesas para pagamento de juros da dívida pública e as transferências constitucionais a estados e municípios com base na arrecadação de tributos federais, os créditos extraordinários para situações de calamidade pública, despesas para realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes, a exemplo da Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O texto também prevê regras diferentes para as áreas da Saúde e Educação, que terão, já em 2017, aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida, prevista na Constituição para valer em 2020. De 2018 em diante, passará a aplicar o IPCA sobre o montante de 2017 como regra geral, até 2036.

SECA CASTIGA O NORDESTE

Parece ‘revival’, mas a verdade é que a seca no Nordeste do País está avançando e assumiu contornos severos, se tornando um caso de emergência nacional. De acordo com o mapa do Monitor de Secas do Nordeste do Brasil, a situação de seca extrema e seca excepcional já atinge os nove Estados da região, principalmente no Ceará, onde 75% do território estadual enfrenta uma estiagem rigorosa. A falta d’água e as altas temperaturas já comprometem 80% das safras de milho e feijão, complicando até a própria subsistência das famílias sertanejas.

SEMINÁRIO NOVOS GESTORES

Nesta semana, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) iniciou um ciclo de palestras para os novos gestores municipais, eleitos para a o mandato de 2017 a 2020. O seminário foi dividido em quatro etapas, recebendo, de 24 a 26/10, os prefeitos da região Centro-Oeste; de 26 a 28/10, prefeitos do Sudeste; de 7 a 9/11, prefeitos do Sul; e de 9 a 11/11, prefeitos da região Nordeste do País. Com o tema ‘Ponto de partida para uma gestão de qualidade’, a CNM busca sensibilizar e capacitar os novos gestores para uma gestão de qualidade.

DE PIRES NA MÃO

Nas rodas de conversa, entre uma palestra e outra, os prefeitos participantes do Seminário Novos Gestores se revelam preocupados com as dificuldades que terão que enfrentar para manter os serviços básicos nos municípios. Entre os problemas elencados estão a falta de recursos para manter a folha de pagamento em dia e para pagamento do 13º dos servidores; a defasagem da parcela da receita do ICMS Estadual repassada aos municípios; a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ou seja, os gestores estão se dando conta de que as prefeituras não têm dinheiro para honrar compromissos e fazer investimentos.

ORIENTAÇÕES DA CNM

Além do diagnóstico das diversas áreas para que os gestores conheçam melhor a situação da região onde seus municípios estão inseridos, durante o Seminário, a CNM também está orientando os prefeitos para que mantenham o foco principalmente na comunicação, logística e incentivo à produção rural, e que cortem ou evitem despesas com novas obras, como construção de unidades básicas de saúde e creches, pois o governo federal não tem recursos para mantê-las funcionando. A CNM também se comprometeu em atuar junto ao Congresso Nacional, pedindo a deputados e senadores que priorizem, nas votações, as pautas que beneficiam os municípios e que não aprovem projetos que onerem ainda mais as prefeituras.

Por Jerusia Arruda

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