Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros aprova anistia e desconto para o pagamento de tributos em atraso

Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros aprova anistia e desconto para o pagamento de tributos em atraso

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou na manhã dessa quinta-feira (01), em reunião extraordinária, anistia parcial e desconto para o pagamento de tributos em atraso.

O Projeto de Lei (PL) Complementar Nº04/2016, de autoria do Executivo, concede anistia parcial de multas e juros aos contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Municipal, contemplando títulos existentes até o dia 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não na dívida ativa.

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O Projeto de Lei determina descontos para os pagamentos de dívidas realizados até o dia 16 de dezembro de 2016, com anistia de 90% de multas e juros para a quitação integral, além de remissão de 50% para quem optar pelo parcelamento em três vezes.

A alteração na data do vencimento e no desconto para pagamento integral foi feita através de emenda proposta pelo próprio Poder Executivo.

Por Marcelo Valmor