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Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros realizará Sessão Extraordinária nesta quinta-feira

Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros realizará Sessão Extraordinária nesta quinta-feira

Ao final da primeira parte da Reunião Ordinária desta terça-feira (29/11), o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, o vereador Marcos Nem (PSD), convocou os demais parlamentares para Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (01/12), a partir das 8 horas.

Montes Claros - Câmara Municipal de Montes Claros realizará Sessão Extraordinária nesta quinta-feira
Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros realizará Sessão Extraordinária nesta quinta-feira

O objetivo do expediente é analisar e votar o Projeto de Lei Complementar nº 04/2016 que concede anistia parcial de multas e juros aos contribuintes que ainda não quitaram as suas obrigações com a Fazenda Municipal.

A proposta abrange títulos existentes até o dia 31 de dezembro de 2015, e determina descontos para pagamentos de dívida até o dia 15 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa. Para quitação integral ocorrerá a anistia de 80% de multas e mesmo valor para os juros, enquanto que para parcelamento em três vezes haverá remissão de 50%.

Esta condição resultará num ingresso maior de recursos aos cofres municipais em curto prazo que representará um acréscimo ainda maior no atendimento das demandas da população e da capacidade de pagamento das despesas correntes do Município.

Ascom Câmara Municipal de Montes Claros