Montes Claros – Câmara Municipal aprova cessão de terreno para a Polícia Federal

Montes Claros – Câmara Municipal aprova cessão de terreno para a Polícia Federal

A Câmara Municipal de Montes Claros analisou e aprovou nessa terça-feira, 6, dois Projetos de Lei durante sua Reunião Ordinária. As matérias são todas de autoria do Executivo Municipal.  Uma terceira matéria, entretanto, sofreu pedido de vista e teve sua análise e votação pelo plenário adiada.

O primeiro Projeto aprovado sob Regime de Urgência foi o de nº 97/2016, e que autoriza a Prefeitura de Montes Claros a realizar a cessão de imóvel à União no bairro Ibituruna, região sul, de 6.433,56 metros quadrados e que será destinado para a instalação da Delegacia de Polícia Federal. A área está localizada no cruzamento da avenida “J” com rua 45. O projeto de construção da sede definitiva da PF segue padrões nacionais e não tem prazo de conclusão.

Ainda sob Regime de Urgência foi aprovada a matéria (P.L. nº 90/2016) que prevê a desafetação (quando a administração determina que um imóvel passa a ser um bem disponível) e permuta de área do Município, situada no Bairro Residencial Sul Ipês. O objetivo da permuta é a regularização do sistema de abastecimento de água junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para a região.

Por último, o P.L. nº 91/2016 que dispõe sobre a prestação de serviços de transporte remunerado e nomeados como “motoboy e moto frete”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran. A matéria teve pedido de vista e retoma na próxima Sessão Plenária, a ser realizada no dia 13 de dezembro.

Por Marcelo Valmor

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