Montes Claros – Conselho da Criança e do Adolescente lança campanha de doação para o FIA através do Imposto de Renda

Montes Claros – Conselho da Criança e do Adolescente lança campanha de doação para o FIA através do Imposto de Renda

Na última segunda-feira, 5, foi lançada, em um coquetel realizado no Centro Cultural Hermes de Paula, a campanha anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (FMDCA), também chamado de Fundo da Criança e Adolescência (FIA).

A iniciativa é um instrumento legal que permite à sociedade ajudar a proteger crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência, abuso e exploração sexual, trabalho infantil e abandono, através da destinação de parte do Imposto de Renda para o Fundo. O evento contou com a presença do prefeito em exercício de Montes Claros, José Vicente Medeiros, do titular da pasta da Cultura, Carlos Muniz, do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Antônio Eustáquio Gomes, da deputada federal Raquel Muniz, e da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cybelle Medrado, além de representantes das instituições beneficiadas pelo FIA.

Os recursos arrecadados pelo Fundo são destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas ao público infanto-juvenil, além de financiar projetos apresentados por entidades sociais que realizam trabalhos de apoio, resgate e emancipação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.

O CMDCA, encarregado da gestão do FIA, é o responsável por apreciar e aprovar previamente as propostas de investimentos dos recursos. O Conselho é formado por membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada.

Outra característica do Fundo é que ele também possibilita a municipalização dos recursos. Com isso, o contribuinte saberá onde será aplicado parte do seu Imposto de Renda, já que os recursos irão para em iniciativas sociais de sua própria cidade, dando maior transparência para o uso do dinheiro público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90, art.260) permite que os contribuintes deduzam parte do imposto devido na declaração do Imposto de Renda. Para a pessoa física, a dedução está limitada a 6% do Imposto de Renda Devido. Já para a pessoa jurídica, a dedução está limitada a 1% do Imposto. As contribuições devem ser feitas até o dia 31 de dezembro de cada ano, para o abatimento na declaração do mesmo ano base.

Atualmente, Montes Claros conta com 42 entidades aptas a receber recursos do FIA.

Para saber como doar, basta ligar no telefone (38) 3221-6857 ou acessar o site: www.cmdca.montesclaros.org.br.

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