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Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros tem a Pauta Trancada

Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros tem a Pauta Trancada

Os dois projetos que estavam na Ordem do Dia da Câmara Municipal de Montes Claros, não foram votados na Reunião Ordinária desta terça-feira (07/03/2017).

Montes Claros - Câmara Municipal de Montes Claros tem a Pauta Trancada
Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros tem a Pauta Trancada

 

O Vereador Valcir da Ademoc (PTB) pediu vista da primeira proposta (P.L.C n° 01/2017), que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis, com anistia de multas e remissão de juros. Com o pedido do Parlamentar, a pauta que seria votada, foi trancada.

A justificava sobre o pedido de vista, de acordo com Valcir, é devido alguns erros de redação que constam no Projeto, e, por isso, é necessário que os vereadores elaborem uma emenda ajustando a Proposta. O pedido de vista ocorre quando uma matéria requer mais análise ou alterações, como é o caso do P.L.C n°01/2017.

O trancamento de pauta é um mecanismo utilizado nas casas legislativas em relação a um projeto quando é levado para votação, uma vez que a mesa diretora que elege as prioridades dentre os inúmeros projetos que tramitam. Assim nenhum projeto posterior a matéria em discussão, assim como requerimentos, não podem ser votados.

Os dois Projetos de Lei Complementar, n° 01/2017 que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS, com anistia de multas, e remissão de juros, e o n°02/2017 que altera o Artigo 207, do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n° 04/ 2015 – voltam para votação na próxima terça-feira (14/03), durante Reunião Ordinária.

Por Christine Antonini

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