Montes Claros – Câmara aprova projeto da prefeitura que perdoa juros e multas do cidadão em débito com município

Montes Claros – Câmara aprova projeto da prefeitura que perdoa juros e multas do cidadão em débito com município

A Câmara de Vereadores de Montes Claros votou, pela aprovação do Projeto de Lei 01/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, concedendo anistia de multas e remissão de juros para os contribuintes em débito com o município.

O objetivo do REFIS é, além de permitir que a população fique em dia com suas obrigações fiscais, aumentar a arrecadação do município permitindo investimentos na infra-estrutura básica da cidade. O Programa irá beneficiar pessoas físicas e jurídicas cujos débitos com o município, ajuizados ou não, tenham vencido até o dia 31 de dezembro de 2016. O REFIS permitirá o parcelamento da dívida em até 12 vezes (inclusive através de cartão de crédito), com anistia de 100% de multas e remissão de 100% de juros.

O Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores com a inclusão de algumas emendas e segue para sanção do prefeito Humberto Souto  para que o Programa possa ser implementado na cidade. 

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