Montes Claros – Projeto aprovado concede parcelamento de tributos

Montes Claros – Projeto aprovado concede parcelamento de tributos

Foi aprovado hoje (21/03/2017), em Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Montes Claros, três dos quatro projetos da Pauta.

O primeiro altera Artigo 207, do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar n°04/2005 – com a aprovação do Projeto, o contribuinte que pagar os tributos antes do prazo, além do desconto de 35% já previsto em lei, agora também terá a opção de parcelar o valor.

Em Regime de Urgência, a pedido do Vereador Aldair Fagundes (PT), foi aprovado o Projeto (P.L. n°12/2017) que altera a Lei n°4.753/2015, estendendo o prazo para a construção, em terreno doado pelo município, da Indústria Café Três Corações – a empresa, que já está em fase final de edificação no bairro Distrito Industrial, tem até 31 de dezembro de 2017 para concluir as obras.

Já o Projeto de Lei (P.L. n°04/2017) do Vereador Marcos Nem (PSD), denomina academia ao ar livre localizada na comunidade de Lagoinha com o nome de Eduardo Lopes Peixoto.

A última matéria discutida, Projeto de Resolução (P.R. n°02/2017) foi retirada de tramitação a pedido do autor, o Parlamentar Edmilson Magalhães (PSDB).

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