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Entenda o que é a Garantia da Lei da Ordem acionada por Temer

Entenda o que é a Garantia da Lei da Ordem acionada por Temer

O presidente Michel Temer publicou nesta quarta-feira (24/05/2017) um decreto autorizando o uso  o uso das Forças Armadas para controlar o protesto realizado em Brasília contra o governo, no Diário Oficial da União.

Entenda o que é a Garantia da Lei da Ordem acionada por Temer
Entenda o que é a Garantia da Lei da Ordem acionada por Temer

 

De acordo com o decreto, as Forças Armadas podem atuar desta quarta-feira (24) até a próxima quarta-feira (31). O anúncio oficial foi do ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS-PE).

Durante o protesto, houve confronto entre a Polícia Militar e os manifestantes. O Exército foi utilizado para conter o protesto e para fazer a segurança dos ministérios que foram incendiados por manifestantes.

O decreto é respaldado pela Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que, segundo o Ministério da Defesa, pode ser acionada em casos em que há “o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”.

“Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.  A decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais”, informa o Ministério da Defesa.

As Forças Armadas também atuaram nos limites legais da GLO durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012; na Copa das Confederações da FIFA e na visita do Papa Francisco a Aparecida (SP) e ao Rio de Janeiro durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016, ambos no Brasil.