Coluna da Jerusia Arruda – Direto de Brasília

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RESTITUIÇÃO DO IR

A Receita Federal liberou, nesta sexta-feira, o crédito bancário do primeiro lote de restituição de Imposto de Renda deste ano. De acordo com o órgão, 1.636.218 contribuintes receberão o recurso, totalizando mais de R$ 3 bilhões. Entre esses contribuintes estão mais de 1,527 milhão de idosos e 108.513 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

SEM CORTES

Usuários de baixa renda e locais de serviços públicos essenciais à população não poderão ter o serviço de água e energia elétrica cortado. A medida foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, e vale inclusive em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária. Com a nova medida, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REFORMA TRABALHISTA

Está marcada para a próxima terça-feira (20) a votação do projeto de reforma Trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos, com sugestões à Presidência da República de vetos e aperfeiçoamento por meio de medida provisória. Após a votação, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, a partir de então, estará prontA para análise no Plenário. A intenção do governo é que a votação aconteça até o início de julho, mas a oposição quer adiar para o segundo semestre, no retorno das atividades legislativas.

DÍVIDAS RURAIS

Já na quarta-feira (21), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado irá analisar projeto que autoriza a concessão de descontos e a repactuação e liquidação de dívidas rurais a operações de crédito contratadas em municípios de Minas Gerais afetados pela seca. O Projeto (PLS 44/2017), do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), cria condições especiais para liquidação e repactuação de dívidas. As regras valem para dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais por produtores rurais afetados pela estiagem prolongada constatada recentemente em Minas Gerais.

DIREITOS IGUAIS

A magistrada Caroline Lima, do Juizado Especial Cível do DF, considerou ilegal e discriminatória a cobrança de valores diferenciados para homens e mulheres em festas. A justificativa da juíza é referente a um processo movido por um cliente contra uma produtora de eventos que vendia a meia-entrada masculina a R$ 220 e a feminina a R$ 170. O consumidor pedia para a Justiça conceder uma decisão liminar (de urgência) a fim de ele e qualquer outro cliente pagarem o mesmo valor do ingresso mais barato. No entendimento da juíza, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor.

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