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Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros aprova projeto que regulariza feiras livres

Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros aprova projeto que regulariza feiras livres

Montes Claros - Câmara Municipal de Montes Claros aprova projeto que regulariza feiras livres
Montes Claros – Câmara Municipal de Montes Claros aprova projeto que regulariza feiras livres

 

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou três dos quatro projetos da Ordem do Dia, todos de iniciativa do legislativo. Em segunda votação, o projeto de emenda (n°01/2017) de iniciativa do Vereador Cláudio Prates (PTB), foi aprovado. A proposta teve aprovação unânime e altera os artigos 156, 158, 163 e 165. 

A LOM é a Lei Maior do Município. É através dela que os municípios se organizam nas áreas administrativa e financeira – a Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias, também é necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços do parlamento.

Aprovado em regime de urgência, o projeto (n°42/2017) que regulariza as feiras livres no município, onde são ofertados produtos dos agricultores e produtores rurais, e também de artesãos. A proposta é do Vereador Soter Magno (PP) e tem o intuito de promover o devolvimento sustentável da agricultura familiar, com alimentos mais saudáveis sem adição de agrotóxicos.

Aprovada o (P.L. n°39/2017), do Vereador Marcos Nem (PSD), concede título de Cidadão Honorário ao coronel do Corpo de Bombeiros, Primo Lara de Almeida Júnior.

Já o projeto (P.L.n°39/2017) foi retirado de tramitação pelo autor Júnior Martins (PPS) –  a matéria dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Por Christine Antonini