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Montes Claros – Ruy Muniz e a Deputada Raquel Muniz estão inelegíveis por três anos

Montes Claros – Ruy Muniz e a Deputada Raquel Muniz estão inelegíveis por três anos

A deputada federal Raquel Muniz (PSB) e o ex-prefeito de Montes Claros Ruy Muniz, foram condenados por improbidade administrativa em sentença do dia 19 de dezembro de 2017 pelo Tribunal Regional Federal da primeira região e ficando ambos inelegíveis por três anos. Além de multa de 30 mil reais e estão impedidos de realizar contratos com a administração publica.

Montes Claros - Ruy Muniz e a Deputada Raquel Muniz estão inelegíveis por três anos
Montes Claros – Ruy Muniz e a Deputada Raquel Muniz estão inelegíveis por três anos

 

Entenda o caso:

Trata-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RUYADRIANO BORGES MUNIZ e TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ.

Na ação proposta afirma o MPF que o casal aproveitando-se da condição de agentes políticos ocupantes dos cargos de Prefeito e Deputada Federal, praticou atos de advocacia administrativa, também afirma que os mesmos são os verdadeiros donos e gestores de fato das associações AMAS BRASIL e SOEBRAS, além do Hospital de Clínicas Dr. Mário Ribeiro da Silveira (Ambar Saúde).

Além dos fatos já mencionados, a dupla utilizava explícita e publicamente do peso, da influência e do prestígio dos seus altos cargos públicos para pressionar, intimidar e violar competências legais de auditores-fiscais da Receita Federal, com o objetivo velado de promover os interesses do grupo econômico do qual seriam os verdadeiros proprietários.

Especificamente quanto à liberação de equipamentos médicos adquiridos na Alemanha e apreendidos pela alfândega por suposta prática de interposição fraudulenta.

Lembrando que essa decisão impede que o grupo realize contratos com o MEC/FIES, MS/SUS.

Na apreciação do mérito, o suporte probatório acostado aos autos demonstra de forma clara e segura a prática de atos de improbidade administrativa ligados ao malferimento dos princípios da Administração Pública pelos réus.

Há prova robusta que confirma essas teses do MPF.

Noutro quadrante, restaram suficientemente demonstradas as intervenções dos réus junto aos dirigentes da Receita Federal do Brasil.

O arcabouço probatório coligido não deixa resquício de dúvida de que os réus intermediaram, intercederam e defenderam interesses da AMAS/SOEBRAS visando ao desembaraço da importação dos equipamentos médicos.

No caso, a prova coligida demonstra que houve sim atuação direcionada para benefício de entidade pertencente ao grupo econômico ligado aos requeridos.

Mas o ato ímprobo perpetrado pelos demandados não feriu apenas o princípio da legalidade. Houve também malferimento dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos também de envergadura constitucional, além de vilipêndio dos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade com o múnus público que exerciam.

Em suma, tenho por evidente a demonstração de que os réus atuaram de forma livre e consciente, o que comprova atuação dolosa. Conforme referido em linhas volvidas, não se exige dolo específico para tipificação do ato de improbidade por infringência a princípio, exigindo-se apenas o dolo genérico9, devidamente comprovado nos autos.

Nessa toada, à luz da razoabilidade e reprovabilidade das condutas, devem os réus ser apenados com suspensão dos direitos políticos, vedação de contratação com o serviço público e aplicação de multa civil. Reputo desnecessária, para a reprimenda legal dos atos, a aplicação da sanção de perda de cargo ou função pública.

Em resumo: Foi sentenciados e condenados, pelo Juiz Federal Dr. JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES do Tribunal Regional Federal, os réus RUY ADRIANO BORGES MUNIZ TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput e inciso I da Lei no 8.429/1992.

Segue teor dos sansões aplicadas individual e cumulativa, previstas no artigo 12, III da referida Lei 8.429/92:

  1. a) multa civil no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em favor da
    União, montante que reputo suficiente a atender ao caráter
    pedagógico desta medida.
    b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, a
    contar do trânsito em julgado da sentença;
    c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
    ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
    que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. A referida sanção alcança a União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

A condenação se deu pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput e inciso I da Lei no 8.429/1992.

Os réus foram intimados no prazo legal, recorrer da sentença

Leia a nota deixada em uma mídia social por o ex-prefeito de  Montes Claros, Ruy Muniz:

ESCLARECIMENTO PÚBLICO

Sobre a decisão da Justiça em primeira instância a respeito da acusação sobre importação de equipamentos médicos para o Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, eu e Raquel informamos que assim que a decisão for publicada, vamos recorrer da sentença que nos condenou ao pagamento de multa de 30 mil reais e à perda dos direitos políticos por 3 anos. Por ser tratar de decisão de primeira instância, as determinações da sentença não entram em vigor imediatamente, sendo assim, poderemos sim ser candidatos, votados e eleitos, se for a vontade da maioria.
Confiamos e temos fé na Justiça.

Não praticamos qualquer ato de Advocacia Administrativa, mas apenas buscamos garantir de forma lícita e transparente a importação dos equipamentos médicos.

Continuaremos trabalhando para o desenvolvimento de Montes Claros e da região. Nossos direitos políticos estão preservados.”

Ruy Muniz

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