Faculdade se negou a emitir meu diploma por eu estar inadimplente. É permitido?

Faculdade se negou a emitir meu diploma por eu estar inadimplente. É permitido?

Já imaginou precisar do seu diploma para uma vaga de emprego e a faculdade se recusar a emitir, pois existem algumas faturas em aberto? O mesmo pode ocorrer em escolas quando você está precisando do histórico escolar, por exemplo.

As instituições de ensino podem agir dessa maneira? Sou obrigado a quitar o débito para a emissão dos documentos? O que devo fazer nesses casos?

Uma prática muito comum adotada pelas instituições de ensino é aplicar determinadas penalidades ao aluno que possui faturas em aberto, como por exemplo: se recusar a entregar documentos, impedir de assistir aulas, receber notas ou, até mesmo, de fazer provas.

Quando se trata de impedimento de receber documentos importantes como diploma, histórico escolar ou certificado de conclusão de curso, o dano é ainda maior, pois são documentos necessários para transferência do aluno para outra instituição de ensino. Dessa forma, os consumidores se sentem obrigados a realizar o pagamento dos débitos para obter a documentação.

É importante considerar também que o desligamento do aluno inadimplente somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral, conforme determina a lei no 9.870/1999, em seu artigo 6º, §1º.

O que fazer?

Caso você tenha sofrido uma dessas situações acima, não aceite, pois se trata de uma prática abusiva, que vai contra o artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, registre sua reclamação junto à instituição de ensino e não se esqueça de anotar os protocolos ou guardar a troca de e-mails.

Acompanhe mais notícias no Jornal Montes Claros e fique por dentro dos principais acontecimentos da região!