Norte de Minas – TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas de prefeito de Cônego Marinho

Norte de Minas – TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas de prefeito de Cônego Marinho

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu ontem, 22 de março, pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de 2015 do prefeito Natalino Pereira Rodrigues, do município de Cônego Marinho, no Norte de Minas.

A Unidade Técnica do TCE apontou, na Prestação de Contas do Executivo Municipal nº 987.655, que o município descumpriu os limites constitucionais de aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Indicou, ainda, que, embora o total das despesas empenhadas não tenham superado os créditos concedidos, verificou que houve a realização de despesa excedente no valor de R$97, referente à Câmara Municipal. “No entanto, não considerou tal valor nas irregularidades por se tratar de responsabilidade do Poder Legislativo, devendo ser apurada em ação de fiscalização própria”, ressaltaram os analistas.

Segundo o relatório do conselheiro substituto Licurgo Mourão, o prefeito Natalino Pereira Rodrigues não aplicou 25% dos impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento de ensino, conforme disposto no artigo 212 da Constituição da República de 1988. O total empregado foi de R$2.232.118,02, referente à 23,05%.

Da mesma forma, a prefeitura também não aplicou 15% da arrecadação total que deve ser destinada à saúde, investindo 12%, no total de R$9.294.983,55.

A Segunda Câmara determinou o encaminhamento do processo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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