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MPE limita viagens diárias dos usuários do Cartão Gratuidade em Montes Claros

MPE limita viagens diárias dos usuários do Cartão Gratuidade em Montes Claros

Seguindo regulamentação do Ministério Público Estadual (MPE), a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) está limitando o número de viagens diárias possíveis para os usuários do Cartão Gratuidade de deficientes e idosos no transporte coletivo urbano de Montes Claros.

MPE limita viagens diárias dos usuários do Cartão Gratuidade em Montes Claros
MPE limita viagens diárias dos usuários do Cartão Gratuidade em Montes Claros

 

A medida do MPE limita o uso do Cartão Gratuidade a oito viagens diárias com a argumentação que a ação não limita o uso dos beneficiados, uma vez que atende a finalidade do benefício.

De qualquer forma, o usuário que tenha alguma situação particular e demonstre a necessidade de utilização por mais de oito vezes ao dia poderá comparecer à sede da MCTrans para dar entrada em um processo solicitando a alteração.

A sede da MCTrans está localizada no Terminal Rodoviário Ildeberto Alves de Freitas, no bairro Canelas. A Portaria n 017/2018 foi publicada nesta sexta-feira, 23, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, e será colocada em prática em 15 dias.