MPE limita viagens diárias dos usuários do Cartão Gratuidade em Montes Claros
Seguindo regulamentação do Ministério Público Estadual (MPE), a Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros (MCTrans) está limitando o número de viagens diárias possíveis para os usuários do Cartão Gratuidade de deficientes e idosos no transporte coletivo urbano de Montes Claros.

A medida do MPE limita o uso do Cartão Gratuidade a oito viagens diárias com a argumentação que a ação não limita o uso dos beneficiados, uma vez que atende a finalidade do benefício.
De qualquer forma, o usuário que tenha alguma situação particular e demonstre a necessidade de utilização por mais de oito vezes ao dia poderá comparecer à sede da MCTrans para dar entrada em um processo solicitando a alteração.
A sede da MCTrans está localizada no Terminal Rodoviário Ildeberto Alves de Freitas, no bairro Canelas. A Portaria n 017/2018 foi publicada nesta sexta-feira, 23, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, e será colocada em prática em 15 dias.