Câmara debate sistema de transporte privado de passageiros por aplicativo em Montes Claros

Câmara debate sistema de transporte privado de passageiros por aplicativo em Montes Claros

A Câmara Municipal de Montes Claros, por meio da iniciativa de um vereador, irá debater, nesta quinta-feira (05/04/2018), às 8h, na Casa Legislativa, o sistema de transporte privado de passageiros por aplicativo em Montes Claros.

O objetivo é dar um pontapé nos debates referentes à regulamentação e fiscalização destes aplicativos. De acordo com o Parlamentar, a audiência servirá para conhecer e mapear os serviços disponíveis na cidade, bem como as demandas e qual a contribuição da Câmara Municipal para tal.

“A população aderiu esse novo modelo de transporte, assim, cabe aos poderes locais propiciar que estes aconteçam com segurança”, afirma.

A proposta surgiu após a Câmara dos Deputados aprovar, em fevereiro, o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos. O projeto, que não exige que os carros tenham placa vermelha, deixa para os municípios e ao Distrito Federal a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço.

Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

– Cobrança dos tributos municipais devidos;
– Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
– Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.

O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:

– Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
– Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
– Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

*As informações são da CMMC