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Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte podem parcelar seus débitos em até 175 vezes

Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte podem parcelar seus débitos em até 175 vezes

A Sala Mineira do Empreendedor, que é mantida pela Prefeitura de Montes Claros e oferece diversos serviços aos empresários da cidade, informa que o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) oferece parcelamento, com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de Períodos de Apuração (PA) até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte podem parcelar seus débitos em até 175 vezes
Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte podem parcelar seus débitos em até 175 vezes

 

São três as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei. Para qualquer uma das modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até cinco   parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada) pode ser regularizado em:

– Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

– Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

– Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB pode ser realizado no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

Além da redução de litígios tributários, este programa objetiva proporcionar às micro e pequenas empresas (MPE) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) melhores condições de enfrentar a crise econômica que o país atravessa, permitindo que voltem a gerar renda e empregos.

O parcelamento pode ser pode ser feito, gratuitamente, na Sala Mineira do Empreendedor, localizada na rua Urbino Viana, 658, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3221-3977.

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