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Prefeitura de Montes Claros suspende atividades nesta segunda-feira (27)
Através do Decreto Municipal nº 3.735, de 22 de agosto, o prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, decretou ponto facultativo e consequente suspensão do expediente das repartições públicas, incluindo a Rede de Ensino, na próxima segunda-feira, dia 27 de agosto. A iniciativa visa sensibilizar a sociedade montes-clarense e as autoridades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a grave situação provocada pelo Governo do Estado.
A iniciativa leva em consideração que o Estado de Minas Gerais vem descumprindo sistematicamente as suas obrigações constitucionais junto aos municípios, o que impacta e compromete diretamente o pagamento das despesas a cargo do ente municipal, notadamente nas áreas da saúde, educação e do próprio funcionalismo público.
Ainda de acordo com o decreto, a ausência dos citados repasses e a criminosa apropriação de recursos do Município de Montes Claros por parte do Estado de Minas Gerais têm gerado uma insustentável situação administrativa, especialmente para a manutenção do funcionamento das escolas municipais.
É interessante destacar que o decreto não se aplica aos serviços essenciais prestados pelo Município, como os setores responsáveis pela limpeza pública, as diretorias de Licitações e de Tecnologia da Informação, Procuradoria, Saúde, Guarda Municipal e Vigilância Patrimonial. O calendário escolar, por sua vez, será readequado para que não haja prejuízo pedagógico para os alunos da Rede Municipal.