CIMAMS reúne prefeitos em busca da regularização dos repasses

CIMAMS reúne prefeitos em busca da regularização dos repasses

O alinhamentos das medidas da região norte-mineira acerca da continuidade de retenção repasses constitucionais por parte do governo de Minas Gerais, o início do ano letivo da rede municipal, e continuidade dos serviços. São alguns dos assuntos que farão parte da pauta da reunião extraordinária que o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS) está convocando para a próxima quarta-feira 30/01/2019, às 10 horas, no Hotel Dubai. 

De acordo com as proposições da última reunião da Associação Mineira de Municípios – AMM, ocorrida no último dia 21/01, e que reuniu cerca de 400 prefeitos de várias partes do Estado, ficou acertado a entrada de quatro ações, caso o Estado não quite a dívida referente aos repasses constitucionais; condicionar a volta às aulas ao pagamento do transporte escolar e à regularização desses repasses constitucionais semanais em 2019. A orientação é que as aulas voltem somente após o carnaval.

Na reunião do CIMAMS a proposta é formatar um documento onde será alinhada algumas medidas a serem adotadas, como o início do ano letivo da rede municipal, regularização dos repasses de transporte escolar, e acordo judicial entre o Estado de Minas Gerais e os municípios, já que os repasses constitucionais do ICMS, FUNDEB, Transporte Escolar, Repasses da Saúde, Fundo de Assistência Social, dentre outros, ainda não foram regularizados pelo novo governo, o que está inviabilizando a continuidade dos serviços públicos essenciais para a população.

Com as proposições definidas, sobre cada um dos assuntos em pauta, com posterior encaminhamento ao Governo do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de interesse.

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