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Governo Federal propõe unificação de piso para saúde e educação

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Governo Federal propõe unificação de piso para saúde e educação

A área econômica do Governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs ao Congresso Nacional, através de uma proposta de emenda á Constituição (PECs), a unificação dos pisos de investimento em saúde e educação para o governo federal, estadual e municipal.

Governo Federal propõe unificação de piso para saúde e educação
Governo Federal propõe unificação de piso para saúde e educação

 

Foram enviadas três PECs ao congresso, a primeira é a PEC do pacto federativo, que busca dar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. A PEC emergencial criaria mecanismos emergenciais para o controle das despesas públicas da União, estados e municípios. A última PEC enviada foi a dos fundos públicos, que visa extinguir a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, defendeu a unificação de um valor mínimo gasto nessas áreas, pois para ele certas áreas precisam ter mais demanda de recursos.

No orçamento federal, os pisos de saúde e educação são corrigidos pela inflação do ano anterior. Pela Constituição, tanto os estados quanto os municípios devem destinar 25% da receita a educação.  Já na saúde estados devem repassar 12% da receita e municípios 15%.

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