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Pagamento DAS MEI: o que acontece se você não pagar?

Sabe o que acontece se não pagar DAS MEI dentro do prazo de vencimento da guia?

Essa contribuição mensal é obrigatória para todo microempreendedor individual e deve ser paga até o dia 20.

Nela, estão incluídos todos os impostos devidos pelo MEI, que regularizam a situação fiscal da empresa, mais o recolhimento do INSS referente a 5% do salário mínimo vigente, que garante o acesso aos benefícios previdenciários.

Neste artigo, você vai entender o que acontece se não pagar o DAS MEI e porque vale a pena manter sua contribuição em dia.

Veja os tópicos que serão abordados:

  • O que acontece se não pagar DAS MEI?
  • Pagamento DAS MEI em dia: quais os benefícios?

O que acontece se não pagar DAS MEI?

Saber o que acontece se não pagar o DAS MEI é essencial para evitar a situação de inadimplência.

Confira as consequências:

Cobrança de multas e juros

Se você quer saber o que acontece se não pagar o DAS MEI, entenda que a primeira consequência é a cobrança de multa e juros sobre os valores atrasados.

O valor da multa é de 0,33% de por dia de atraso, limitada a 20% no total.

Dessa forma, se o atraso for de 60 dias ou mais, terá um valor fixo de 20% de multa.

Já os juros pelo atraso são calculados com base na Taxa Selic (taxa básica de juros da economia), que é usada para títulos federais, sendo acumulados mensalmente.

Esses valores são calculados automaticamente, de modo que você só consegue quitar as guias atrasadas já com as multas e juros somados.

Situação de inadimplência

Quando você deixa de pagar o DAS MEI, entra em uma situação de inadimplência na sua empresa.

Afinal, essa contribuição é obrigatória e é composta basicamente pela contribuição previdenciária mais os impostos devidos pelo seu negócio (ISS e ICMS, dependendo da área de atuação).

Então, se você não paga o boleto, passa a estar em situação irregular como devedor da Receita Federal e do INSS.

Perda de benefícios previdenciários

Uma das piores consequências de não pagar a contribuição mensal do MEI é a perda dos benefícios previdenciários que protegem e amparam o microempreendedor individual.

Por lei, o MEI que está em dia com suas contribuições tem direito aos seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Salário-maternidade
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-reclusão
  • Pensão por morte.

No entanto, com o atraso das guias de pagamento, o MEI perde sua qualidade de segurado do INSS e pode demorar mais para se aposentar ou ficar sem os auxílios da previdência.

Cancelamento da inscrição do MEI

Se você deixar de pagar o DAS por dois anos, terá seu CNPJ cancelado pela Receita Federal.

Dessa forma, sua inscrição será encerrada e você não terá mais como emitir notas fiscais, inscrever sua empresa em serviços, acessar crédito, etc.

Inscrição em dívida ativa

Mesmo que o CNPJ seja cancelado, as dívidas atrasadas do DAS MEI passam para o seu CPF.

Dessa maneira, seu nome é inscrito na dívida ativa da União, uma situação que pode impedir acesso ao crédito, prejudicar sua reputação como consumidor e, em última instância, até levar ao cancelamento do CPF.

Pagamento DAS MEI em dia: quais os benefícios?

Ao pagar o DAS MEI em dia, você garante diversas vantagens, tais como:

  • Acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
  • CNPJ ativo para emitir nota fiscal
  • Acesso a linhas de crédito empresariais para investir no seu negócio
  • Direito de abrir uma conta bancária de pessoa jurídica e ter acesso a serviços financeiros importantes para empresas
  • Entre 2,5% e 30% de desconto na aquisição de um automóvel novo
  • Direito de pagar os menores impostos entre todos os tipos empresariais do país para manter seu negócio funcionando
  • Possibilidade de dar baixa no CNPJ a qualquer momento, se necessário, sem deixar dívidas para o seu CPF.

Por todas essas razões, é muito importante manter os tributos do microempreendedor sempre em dia e não atrasar o pagamento do DAS.

Para facilitar a quitação da contribuição, você pode usar o MEI Fácil por Neon, onde é possível fazer o pagamento do DAS rapidamente e acompanhar o histórico das suas contribuições mensais na palma da sua mão.

Entendeu o que acontece se você não pagar o DAS e por que é melhor manter essa contribuição sempre em dia?

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