Coluna de Leandro Heringer – A Regulação das Plataformas Digitais e a Liberdade Religiosa: Um Alerta Necessário

A censura camuflada sob o nome de “regulação” das plataformas digitais representa um risco real para diversas manifestações de liberdade e exercício de direitos. O mais evidente é a liberdade de expressão. No entanto, a liberdade religiosa também pode ser profundamente afetada.

A liberdade de culto e de crença é um direito inalienável e fundamental. Qualquer cerceamento à liberdade de convicções religiosas constitui uma afronta à Constituição. Inclusive, o questionamento a práticas e pensamentos religiosos também é garantido por lei.

O artigo 208 do Código Penal Brasileiro estabelece que “escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso” é crime, sujeito a penalidades, inclusive prisão.

Portanto, é evidente que há proteção legal ao direito de exercer uma religião, propagar suas diretrizes e manifestar-se em defesa do credo. Contudo, esse direito pode ser ameaçado pela chamada “regulação” das plataformas digitais.

Com o uso de conceitos vagos e subjetivos, uma passagem de texto religioso pode ser retirada de seu contexto histórico e classificada como “discurso de ódio”. Um ordenamento religioso pode ser rotulado como “fóbico”. Ora, as religiões possuem regras e princípios. O não crente não é obrigado a segui-los ou concordar com eles. No entanto, quem decide praticar uma fé tende a seguir os princípios que ela estabelece.

O caminho da indiferença é amplo. O da disciplina espiritual, estreito. Houve até artistas que propuseram a reescrita da Bíblia por discordarem de seu conteúdo. Mas será que aceitariam a reescrita de suas próprias obras? Teriam coragem de aprovar uma biografia que retratasse suas trajetórias pessoais e profissionais sem filtros?

O ditado popular “pau que dá em Chico dá em Francisco” parece não ter sido assimilado. O controle censor sobre o conteúdo nas plataformas, uma vez estabelecido, fere a liberdade de todos. Basta que a ideologia dominante ou interesses financeiros determinem o que é inadequado para que comportamentos e expressões sejam eliminados.

A verdade, o caminho e até a vida podem ser questionados na liberdade. Podem não mudar. Podem ser absolutos. Mas a liberdade de escolher qual postura adotar é, ela sim, absoluta. Desde o Éden, a escolha está posta. A liberdade de optar é inquestionável.

A quem interessa limitar direitos fundamentais? A quem serve a proibição da manifestação religiosa e de seus princípios? Qual é o verdadeiro objetivo da “regulação” de conteúdos nas plataformas digitais, inclusive no contexto da fé?

Por Leandro Heringer, Colunsita do Jornal Montes Claros

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