Novas regras da Tarifa Social da Cemig beneficiam clientes em Montes Claros e Norte de Minas

Desde o dia 5 de julho, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) passou a contar com novas regras que isentam o consumo de até 80 kWh dos clientes beneficiados. A medida, estabelecida pela Medida Provisória 1300/2025, impacta diretamente cerca de 1,3 milhão de clientes da Cemig em Minas Gerais, sendo que aproximadamente 400 mil famílias terão suas contas zeradas, pois consomem abaixo desse limite.

O que muda na conta de luz?

Apesar da isenção, é possível que a conta não venha zerada. Isso pode ocorrer por três motivos principais:

• Contribuição de Iluminação Pública (CIP): A Cemig é responsável por arrecadar essa taxa, que é repassada integralmente para as prefeituras, e a cobrança continua nas faturas, a não ser que o município isente.
• Doações: Caso o cliente tenha autorizado doações para entidades filantrópicas via conta de energia, esses valores também serão cobrados normalmente.
• Consumo excedente: A isenção vale para o consumo de até 80 kWh. O que exceder esse valor será cobrado na fatura.

Faturas retidas e a validade da MP

Com a nova regra, o valor mínimo para pagamento das contas da Cemig agora é de R$ 25,00. Faturas com valores menores podem ser acumuladas para cobrança nos meses seguintes, sem cobranças adicionais. No entanto, o cliente pode optar por pagar via Pix para evitar o acúmulo.

É importante ressaltar que a MP 1300/2025 tem validade de 120 dias, expirando em 17 de setembro deste ano, caso não seja aprovada e transformada em lei pelo Congresso Nacional.

Jornal Montes Claros | Texto: Jornal Montes Claros – com informações da Cemig.

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