Detran-MG orienta sobre indicação de condutor em infrações sem abordagem

Serviço pode ser feito online ou presencialmente; fraude na indicação pode configurar crime

Montes Claros — 13/03/2026. Motoristas de Montes Claros e de todo o estado que recebem autuações de trânsito sem abordagem, como em casos de radares ou câmeras, podem indicar quem realmente estava dirigindo o veículo no momento da infração. O procedimento é regulamentado pelo Detran-MG e deve ser feito com responsabilidade, já que fraudes podem ser enquadradas como crime.

O proprietário do veículo tem 30 dias, contados a partir da expedição da notificação, para apresentar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI). Após validação, os pontos são registrados no prontuário do motorista indicado, e não na habilitação do dono do veículo.

O serviço pode ser feito de forma digital:

• Site do Detran-MG (www.detran.mg.gov.br (detran.mg.gov.br in Bing)), com login via Gov.br e envio de documentos escaneados.
• Aplicativo CNH do Brasil, no menu “Infrações”, selecionando “Real condutor”. O indicado precisa confirmar a indicação no próprio aplicativo.

Quem preferir pode imprimir o formulário disponível no site e encaminhar pelos Correios ou entregar presencialmente na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Limites do procedimento

A indicação só é possível quando a infração foi registrada sem abordagem. Nos casos em que o agente autua o motorista diretamente no local, não há possibilidade de transferência posterior dos pontos.

Fraudes configuram crime

O Detran-MG alerta que indicar um condutor que não estava dirigindo, usar dados de pessoas falecidas ou comercializar pontos é considerado falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa, quando se trata de documento público.

O órgão reforça que a indicação do condutor é um direito garantido pela legislação, mas exige responsabilidade. Em Montes Claros, motoristas devem ficar atentos aos prazos e às regras para evitar penalidades e garantir que os pontos sejam atribuídos corretamente.

Redação Jornal Montes Claros | Texto: Jornal Montes Claros – com informações do Detran-MG

Acompanhe mais notícias no Jornal Montes Claros e fique por dentro dos principais acontecimentos da região!