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Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de agressor

Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de agressor

Mudança na Maria da Penha define apreensão imediata de arma de agressor O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9, publica duas alterações na Lei Maria da Penha. As mudanças constam de leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira norma prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. A apreensão …

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