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Norte de Minas – Defensoria Pública obtém em Ação Direta de Inconstitucionalidade a suspensão da cobrança de taxa do município de Jaíba

Norte de Minas - Defensoria Pública obtém em Ação Direta de Inconstitucionalidade a suspensão da cobrança de taxa do município de Jaíba, no Norte de Minas

Norte de Minas – Defensoria Pública obtém em Ação Direta de Inconstitucionalidade a suspensão da cobrança de taxa do município de Jaíba Norte de Minas – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pela emissão de guias de recolhimento de tributos e da 2ª via de tais …

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