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Norte de Minas – TJMG julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da DPMG e suspende cobrança de taxas municipais em Ubaí

Norte de Minas - TJMG julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da DPMG e suspende cobrança de taxas municipais em Ubaí

Norte de Minas – TJMG julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da DPMG e suspende cobrança de taxas municipais em Ubaí Norte de Minas – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.029680-6/000 proposta em face de dispositivos do Código Tributário do Município de Ubaí, no Norte de Minas. …

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